ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.12.1992.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Manira Buaes e Artur Zanella. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Quarta Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Terceira Sessão Solene, foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 544, 545, 546, 547 e 548/92, do Senhor Prefeito Municipal. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de sete a nove do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Edi Morelli, Antonio Hohlfeldt e Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs175 e 176/92 e em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/92. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE o Vereador Dilamar Machado discorreu sobre a criação do Fundo de Previdência deste Legislativo e sobre as modificações nele efetuadas até o momento atual. Esclareceu os motivos que o levaram a apresentar o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92, lamentando a desinformação de alguns setores da imprensa com relação a esse assunto. Ainda, declarou estar solicitando a retirada do projeto em questão, devendo a decisão final sobre o Fundo de Previdência ficar ao encargo da Procuradoria Geral do Estado. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando a retirada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Artur Zanella, por vinte e cinco Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Manira Buaes, votado Não o Vereador Edi Morelli e optado pela Abstenção a Vereadora Letícia Arruda. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ervino Besson, Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, acerca da previsão para os trabalhos da Casa até o final da presente Legislatura; do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da possibilidade ou não de retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92; dos Vereadores Ervino Besson e Clóvis Brum, acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 35/90. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92 (Processo nº 693/92). Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelo Vereador Mano José. Em Renovação de Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 06/92, o qual foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por deliberação do Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca do processo de renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 06/92, tendo sido solicitado, pelos Senhores Vereadores, que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e a Auditoria acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 32, 45, 55 e 57/92 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123 e 164/92. Em Discussão Geral e Votação estiveram: o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador José Alvarenga, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão; o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Elói Guimarães, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão e o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib, teve adiada sua votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Adroaldo Correa, teve adiada sua discussão por uma Sessão face a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/92, por vinte e dois Votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Divo do Canto e optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Braz e Manira Buaes. Em Discussão Geral e Votação Nominal foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 43 e 44/92, ambos por vinte e oito Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Correa e Manira Buaes. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/92. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, João Dib, Adroaldo Correa, José Valdir e Vicente Dutra, por dez Votos SIM contra onze Votos NÃO, sendo a votação nominal determinada pela Mesa, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa votado Não os Vereadores Artur Zanella, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Luiz Braz, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Manira Buaes e Dilamar Machado, tendo votado o Senhor Presidente, nos termos do artigo 83, letra “c”, da Lei Orgânica Municipal. O Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando a retirada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92 foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Clóvis Brum, após ter sido aprovado em votação simbólica. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 45 e 55/92; do Vereador Artur Zanella, com relação aos Projetos de Resolução nºs 43 e 44/92; do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/92; do Vereador Edi Morelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/92; do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 164/92 e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92 e do Vereador João Motta, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 32, 35 e 57/92. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve também o Projeto de Lei do Executivo nº 53/92, discutido pelo Vereador Artur Zanella, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e trinta e três minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, constatada a inexistência de “quorum”, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz e Luiz Braz, este nos termos regimentais, e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Ervino Besson, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt e Martim Aranha Filho, os quatro últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, faço um Requerimento solicitando a inversão dos trabalhos iniciando pela Pauta e, posteriormente, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na medida em que para entrarmos na Ordem do Dia deveremos ter 17 Vereadores, queria apresentar um Requerimento no sentido de que a ordem a seguir na Ordem do Dia, dos processos, fosse a votação daqueles processos que exigem a maioria absoluta, para aproveitarmos o “quorum”, se nós o tivermos. Seriam, portanto, os processos das páginas nºs 4, 6, 9, 10, 22, 23 e 24. Na medida em que o primeiro Projeto é do Ver. Mano, que já exige a maioria absoluta, então, aproveitaríamos esta sugestão, esta é a proposta que estou fazendo, para manter a maioria absoluta e já liberaríamos a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu aditaria ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt que o Proc. nº 0124, de folhas 5, fosse colocado em último lugar na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, na proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt tem um pedido de renovação onde já houve um problema, e se nós tivermos apenas 17 Vereadores, provavelmente não consigamos aprovar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, com o aditivo do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2317/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/92, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Almerindo Lima (Zangão) um logradouro público localizado na Vila Balneária Nova Belém, no Bairro Belém Novo.

PROC. Nº 2318/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/92, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Maurício Rosenblatt um logradouro público localizado na Vila Petrópolis.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2222/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Comércio Ambulante com fim específico para conserto de sapatos e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta.

Solicito ao Ver. Luiz Braz, na qualidade de Secretário “ad hoc”, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”, a fim de entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Luiz Braz): (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há 21 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, ingressamos na

ORDEM DO DIA

Solicito ao nobre Ver. Luiz Braz o favor de assumir a Presidência dos trabalhos para que possa ocupar a tribuna para uma Comunicação de Presidência. O Presidente alerta a Casa, que, neste momento, o 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário encontram-se em licença de saúde.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para colocar aos companheiros Vereadores uma questão que diz muito a minha pessoa, mas é um problema da Casa. Sabem os companheiros Vereadores que, há algum tempo atrás, encaminhei Projeto a este Plenário, e até pretendia que houvesse uma ampla discussão em torno da matéria, e colaboração dos companheiros Vereadores, através de emendas e negociações, pretendia até entrar em contato com o Poder Executivo Municipal para encontrar um caminho político visando solucionar uma questão, que é eminentemente de direito. Trata-se do Projeto de minha autoria que visava corrigir, especificamente, a questão de alguns Vereadores que tiveram o direito adquirido de uma aposentadoria proporcional, em função de uma legislação que os autorizava a usar este direito. Não só os autorizava como determinava o que ocorreu, durante muitos anos, o desconto de parcela de subsídio desses Vereadores, para criar o chamado Fundo de Aposentadoria da Câmara Municipal de Porto Alegre; e o fiz com grande isenção, porque, na realidade, não sou membro, não sou integrante deste Fundo, fui apenas durante dois meses, logo que assumi o mandato em função de que havia um dispositivo que era compulsório. O Vereador assumia, e não tinha querer, era descontado, dos seus subsídios, mês a mês um determinado percentual, não tenho certeza, se era 9, 10 ou 12%, era sobre o vencimento dos Vereadores. Esta Lei teve origem no Poder Executivo, no Município, não tenho certeza, mas deve ter sido no de 1975, quando Prefeito o Sr. Guilherme Socias Villela, que encaminhou Projeto à Câmara Municipal, que o aprovou, fazendo com que os Vereadores daquela Legislatura fossem considerados sócios-fundadores deste Plano Especial de Aposentadoria de Vereadores. Não é o momento, nem vou discutir as questões éticas e morais, nem as razões que determinaram, naquele momento, o envio e a aprovação desta Lei nesta Casa. A verdade é que se transformou numa lei e, sob e égide desta Lei, dezenas de Vereadores, homens e mulheres, que passaram por esta Casa, foram adquirindo este direito e o adquiriram.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para que fique nos Anais neste discurso de V. Exª, a circunstância de hoje de a prestigiada coluna do Jornalista João Carlos Terlera, da “Zero Hora”, coluna política consagrada, das mais lidas do Estado, exatamente tocou neste assunto que V. Exª acaba de referir, dizendo, entre outras coisas, que, na Assembléia, embora desativado o Fundo, foi absolutamente respeitado o direito adquirido. E este deve ser o fulcro da controvérsia. V. Exª aprecia todos os fatores que culminaram com este ruído todo, mas temos que nos fixar nisto que V. Exª está dando ênfase e que o Jornalista pinçou hoje e colocou na sua coluna. Não se trata de, aqui, julgar mais moral, menos moral. Os demagogos da praça que aproveitem a oportunidade para aparecer. Nada disto, se trata exatamente do direito adquirido.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço. Queria dizer que no bojo de toda esta questão, nos últimos dias, eu fiquei até relativamente preocupado com a brutal e gigantesca desinformação de alguns setores da imprensa da Cidade. Trabalhei vinte e três anos de minha vida em rádio, televisão e jornal e, confesso aos Srs. Vereadores, não me lembro, companheiro Lauro Hagemann que também durante anos atuou no Rádio do Rio Grande do Sul, eu não me lembro de ter sido desmentido por algum ouvinte, por algum político, por algum Secretário, porque acho que um profissional que vai para a frente de uma câmera de televisão para dar uma opinião, deve ser, no mínimo, informado. Ele não pode dizer bobagem no ar. Eu vi um cidadão desta terra, desta praça, conceituado comentarista, de televisão, dizer que na Câmara Municipal de Porto Alegre se estava criando uma aposentadoria para que, após quatro anos de mandato, os Vereadores ficassem ganhando 25 milhões de cruzeiros por mês. Aí ele disse: “Isso é uma vergonha!”; tal como pronuncia o Jornalista Boris Casoy. Pois como diz Dilamar Machado: “isso é uma irresponsabilidade”. É só para denegrir esta Casa, é má-vontade ou é desinformação. Há pessoas que atuam neste Parlamento, que dele vivem, sustentam suas famílias ou, no mínimo, alimentam suas vaidades e servem de instrumento para denegrir a Câmara Municipal. Já tem jornalista escrevendo que a Câmara é uma “gaiola de ouro”. Não conhecem a Câmara Municipal. É o problema do que ganhamos? Porque o salário é diferenciado? Já cansei de dizer que a vida pública desarvora, desmantela, destrói a vida individual de cada um, a vida profissional. Olho para o Ver. Ervino Besson e sei das dificuldades que ele vai enfrentar a partir de 1º de janeiro, porque ficou aqui quatro anos dedicando sua vida, sua saúde, sua inteligência aos seus eleitores, ao seu partido, à sua Cidade; sei das dificuldades que vai encontrar o Ver. Jaques Machado, após doze anos de atividades nesta Casa. Vou dizer mais: a não ser aqueles que têm aposentadorias próprias, fortunas de família, estabelecimentos próprios e outros esquemas de vida, qualquer político que fica durante anos no parlamento sai mais pobre do que entrou. Ninguém enriquece sendo Deputado, a não ser que seja ladrão, mas lugar de ladrão é na cadeia e não nos parlamentos.

O normal é que o político, ao terminar seu mandato, não se reelegendo, tenha extrema dificuldade. Já foi citado, há poucos dias, o caso de uma figura singular da vida política deste Estado, o Dr. Ildo Meneghetti, que teve dificuldades de sobrevivência após ter sido, por duas vezes, Vereador de Porto Alegre, Prefeito e Governador, e sempre com extrema honradez e honestidade de propósitos.

A questão do Fundo dos Vereadores já aposentados não é imoral, não é algo para bater na mesa, não é uma gaiola de ouro. Ela tem dois aspectos: por um lado, é uma questão política – infeliz do parlamento, desgraçado parlamento em que seus próprios membros se tornam autofágicos; pobres Câmara Municipais e Assembléias deste País, se os próprios Vereadores e Deputados começarem a se auto-intimidar, se autopoliciar e se autopautar por algumas “mentalidades”, que se dizem comunicadores e que, na realidade, a exemplo de um caso meio em flagrante desta Cidade, de um fim de noite de Porto Alegre, o Sr. Clóvis Duarte, que não passa de negociante dos meios de comunicação, é incapaz de convidar o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, embora o agrida permanentemente, porque ele não tem e nunca terá moral para debater frente a frente com um homem de bem. Tem que ser negociada a participação do programa dele. Tem que ser patrocinada. E é com base nesse tipo de imprensa que alguns Vereadores se pautam, a ponto de se tornar autofágica a sua atuação política.

Infelizmente, Srs. Vereadores, o que eu ouvi nesta Casa, o que eu ouvi na imprensa, o que eu ouvi no rádio e na televisão, o que eu ouvi de comentários nos corredores, me deixa numa situação entristecida de quem vê que, politicamente, não há como discutir essa matéria. As pessoas se apequenam às vezes, diante de um caso comum de direito, saem por caminhos transversos, percorrem vias confusas.

O Sr. Wilton de Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Eu gostaria de reconhecer todo o trabalho que V. Exª vem fazendo e, em especial, a coragem de V. Exª ao apresentar Projeto desta magnitude, que vem restabelecer os direitos daqueles que os têm, porque assim contribuíram mensalmente, durante anos, para que houvesse a tranqüilidade depois da sua velhice. Infelizmente, Sr. Presidente, vozes destoantes, vozes que querem macular, vozes de pessoas que, inclusive, já tiveram o auxílio e o benefício desse mesmo Fundo e hoje são arautos de uma falsa moral e ética.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado a V. Exª.

Só para concluir, eu assisti um comunicador da praça dizer no seu programa de televisão que 27 Vereadores desta Casa estavam se aposentando para ganhar 25 milhões de cruzeiros por mês. E tinha um Vereador desta Casa junto, e esse Vereador foi incapaz de dizer: espera aí fulano, não é isso não. No momento em que esse Vereador silenciou, ele estava dando cobertura a uma inverdade, estava desnorteando a própria interpretação do telespectador, do povo desta Cidade. É evidente que, se sou um cidadão comum, que estou em casa e alguém diz, 27 Vereadores vão ganhar Cr$ 25.000.000,00, por nada, de repente, sem qualquer explicação, eu também me assustaria. Agora o que me levou a tudo isso foi uma questão: politicamente é impossível tratar desse assunto, as coisas se apequenaram, as coisas embotaram até a consciência de algumas pessoas, que não são más. Eu não acredito que nesta Casa tenha gente má, as pessoas são apenas pautadas por algumas figuras desta Cidade, que dizem o que um Vereador deve fazer. A mim não. A mim não vão dizer. E não é uma questão de coragem, Ver. Wilton Araújo. Eu agradeço, recebo como uma homenagem. Eu não fui corajoso ao apresentar este Projeto, eu fui apenas e tão somente justo. Eu quis reparar um erro desta Casa.

Então, Srs. Vereadores, espero que não haja oposição de nenhum companheiro Vereador, até porque, regimentalmente, é um pouco complicado, estou pura e simplesmente retirando este Projeto. Apresentei o Projeto, ele foi derrotado, faltou apenas um voto, o companheiro Zanella pediu renovação de votação, deveria ser votado hoje, mas com o devido respeito ao Ver. Zanella e todos os demais Vereadores da Casa, estou pedindo a retirada pura e simples deste Projeto. Que ele desapareça do mundo político. E vou entregar a decisão desta questão a uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, que deve julgá-la na próxima quarta-feira. Que os Desembargadores do nosso Tribunal examinem esta questão e digam quem está certo e quem está errado, se neste País ainda existe direito, e se dentro do direito como um todo, ainda se preserva a figura do chamado direito adquirido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Sr. Dilamar Machado reassume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de formular minha Questão de Ordem, eu perguntaria a V. Exª, se no dia 14, que é na próxima segunda-feira, é o último dia das nossas Sessões Ordinárias, aqui da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Dia 15, Vereador. Dia 15 é dia que não há Sessão, mas se houver necessidade, se houver matéria importante a ser examinada, poderemos fazer uma convocação extraordinária. Mas o último dia normal de Sessões é o dia 15 de dezembro.

O SR. ERVINO BESSON: Em cima disso, Sr. Presidente, a Questão de Ordem que eu faço é para que a assessoria da Casa esclareça como é que está o PLCL que foi protocolado nesta Casa no dia 07 de dezembro de 1990. É um Projeto que vem trazer benefício à cidade de Porto Alegre. É o Projeto sobre os postos de gasolina. Mas esse Projeto parece que tem “praga de madrinha”, o Projeto anda e não anda, e este Vereador gostaria de saber se há possibilidade de, talvez na próxima segunda ou terça-feira, pedir o art. 81, para que nós votássemos o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Indiscutivelmente, Vereador, V. Exª tem essa possibilidade. Requeira hoje, e, na próxima Ordem do Dia o seu Projeto estará incluído.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Só para colaborar com o Ver. Besson, parece-me que o Projeto é de 1990, deve estar arquivado. Então, o Vereador deve requerer o desarquivamento e a conseqüente aplicação do art 81.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria pedir desculpas ao Ver. João Dib, que já está na tribuna, mas diante do que foi colocado a V. Exª, só para minha orientação, como me parece que passa a ser agora, encaminhamento, e o Requerimento não foi apregoado, eu gostaria de saber exatamente qual é o Requerimento. Me parece que, pelo Regimento Interno, houve um requerimento votado pelo Plenário da Câmara para renovação de votação. Então, eu tenho dúvidas se caberia um requerimento, posteriormente, de retirada de Projeto, ou sim de um requerimento de retirada do Requerimento anteriormente aprovado.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento que eu apresento, Ver. Antonio Hohlfeldt, é de retirada do Projeto, nos termos do art. 106 do Regimento Interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, como eu disse, nós não cometemos aí um erro regimental se efetivamente cabe retirada de Projeto, no momento em que houve um pedido de renovação, já aprovado pelo Plenário. Senão seria melhor nós votarmos a retirada daquele Requerimento anterior.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e agradece, como uma colaboração.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não entro nem no mérito da matéria. Eu apenas me preocupo com o cumprimento do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, eu entendi, questão simplesmente formal.

Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar o Requerimento de retirada do PLL nº 165/92.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez eu estou nesta tribuna podendo olhar tranqüilamente para os olhos de todos os meus colegas desta Casa.

Minhas posições sempre foram claras e definidas. Na televisão eu coloquei como aconteceu, que o Fundo da Câmara Municipal se deteriorou e atribuí culpa à Câmara Municipal que legislou, devendo ser iniciativa do Prefeito, e não da Câmara Municipal.

Agora, eu não vou assistir, tranqüilamente, agressões veladas, porque eu não tenho nada para ser agredido. Eu fui o único que estudou o Projeto colocado em discussão pelo Presidente da Câmara. Fiz suposições, fiz cálculos, estudei uma possibilidade e cheguei a me propor para relatar favoravelmente, uma vez que, a Emenda que eu propunha pudesse ser aprovada por todos. Eu dizia, também, que deveria ser iniciativa do Prefeito, aquela mesma Emenda que eu havia feito. Mas não havia interesse em uma solução capaz de harmonizar, porque eu disse que, moralmente, a Câmara é responsável pela metade do fracasso do Fundo, e a outra metade éramos nós mesmos. E, o que eu vejo é muito mais fácil, agora, criticar o Ver. João Dib, de toda sorte, de toda maneira, porque diz, aqui, um documento do Fundo: “Aposentado pelo fundo em 1º de julho de 1983, assumiu a Prefeitura em 07 de abril de 1983, passando a perceber os respectivos proventos acumulados com a remuneração de Prefeito”. O que eu recebi era meu. Quando eu, por força da Lei, renunciei ao mandato de Vereador, para assumir a Prefeitura de Porto Alegre, imediatamente, eu poderia receber a aposentadoria do Fundo, e eu não o fiz. Não o fiz e fiquei pagando a parte do Vereador e a parte que competiria à Câmara. Mas, de repente, eu vi que, os 16% que eu estava pagando, representavam 32% do meu vencimento de Prefeito, porque os Vereadores ganhavam o dobro do que ganhava o Prefeito. Eu sou um assalariado ainda hoje, então entendi que eu não poderia continuar pagando. E, se eu não podia pagar, eu tinha que receber.

Portanto, eu paguei durante alguns meses e depois recebi. Recebi, porque o Fundo tinha dinheiro, e com toda tranqüilidade, como Prefeito, fui procurado para dar terrenos para o Fundo, para dar mais dinheiro para o Fundo. Vamos dar para o atuário e vamos elevar a contribuição para 10%. E, diga-se de passagem, foi a primeira vez que a lei foi redigida corretamente. Agora vêm, aqui, os ilustrados Vereadores do Fundo, que não quiseram uma solução capaz de ser defensável por todos os Vereadores. Não. Queriam 100%. Até os 12% que deixavam para o Fundo, não precisava mais deixar. Queriam 100%. Não havia acerto.

Agora dizem, até, que eu aprovei a Lei que revisa a remuneração dos servidores municipais, bimestralmente. Em 1988 foi aprovada essa Lei. Eu fui Vereador em 1989. Em 1988 eu não era Vereador, mas teria aprovado, porque não se tratava de fazer algo para o Ver. João Dib, era para toda a coletividade municipal.

Eu gostaria que esta Câmara considerasse as atitudes do Ver. João Dib, na forma que ele tem procedido aqui. Quando da discussão do Veto do Prefeito, em relação à gratificação por incentivos técnicos, que foi de iniciativa da Câmara, este Vereador, solicitado pelos seus colegas municipários, deveria estar fazendo a defesa da GIT, e este Vereador pediu licença para tratamento de interesse, para não votar, porque estava impedido de votar.

Então, não é nada diferente de toda uma vida pública do Vereador que em 1983, Prefeito, pediu que o seu salário fosse rebaixado, porque a Câmara havia errado. Não é diferente do Ver. João Dib, que, em janeiro de 1989, e o Ver. Lauro Hagemann há de responder igual, pediu que os subsídios dos Vereadores fossem mais baixos. Não é diferente do Ver. João Dib que, em 1973, pediu, juntamente, com o ex-Vereador Rubem Thomé, que os vencimentos dos Vereadores fossem mais baixos. É sempre feito com clareza, de um homem que é previsível, por que todos que convivem ao meu lado sabem o que eu vou fazer, porque eu sou simples e transparente. Não tenho nada para esconder. Não tenho porque ouvir o que eu tenho ouvido de telefonemas e de informações, como se eu tivesse cometido um crime.

Se o Fundo foi mal é culpa da Câmara Municipal, e isto eu disse na televisão, mostrando como aconteceu com duas leis, sucessivamente, editadas pela Câmara Municipal, uma promulgada e outra sancionada pelo Prefeito. Portanto, eu entendi que havia uma possibilidade de estudar, mas havia intransigência como vem tudo de lá. Agora, o único que fez o cálculo de quanto custaria fui eu. Ninguém estudou, vamos dar porque as pessoas precisam. Isto foi o que li no último livro que li, “Quem é João Galt?” Lá se premiavam as necessidades, não as realizações, não a capacidade de produção do homem e aí se estabeleceu o caos. Nós vamos premiar as necessidades e deixar de lado aqueles Vereadores que aqui vêm de manhã, de tarde, de noite, sete dias por semana, se for necessário, porque as coisas acontecem, porque há pessoas com necessidade. Há muito mais brasileiros com necessidade, e eu acho que o direito adquirido existe, mas eu também quis que a Câmara entrasse na Justiça contra a má-aplicação da Lei nº 6.855, pelo Sr. Prefeito Municipal, quando o direito adquirido era inconteste e a Câmara apenas votou que faria, mas não entrou na Justiça.

Então, não venham me dar aulas, não venham me falar sobre ética, moral, porque procuro em todos os momentos, posso errar, mas sou claro, tranqüilo e olho nos olhos de quem estiver na minha frente, sem nenhuma preocupação.

Não cometi erros, graças a Deus! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando eu cheguei nesta Casa em 1979, automaticamente, foi incluído o meu nome como sócio do Fundo. De 1979 até poucos meses, paguei sagradamente aquilo que a Lei determinava que eu tivesse que pagar, e foi descontado do meu salário compulsoriamente. Depois, deve-se justificar que o tal Fundo de Previdência, no começo, quando eu cheguei aqui nesta Casa em 1979, se revestia de um certo segredo. Comecei a saber as razões desse segredo: é que os sócios fundadores haviam recebido quatro anos de presente, como se contribuído tivessem; porque os sócios fundadores também receberam até quatro anos em relação ao seu tempo de funcionários públicos; até quatro anos anteriores à data da fundação, pelo período que haviam exercido o mandato na Câmara, o que vale dizer que eu, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu, Ver. Antonio Dib, contribuí doze anos, não tive nenhum acréscimo de um só dia nesse percentual de tempo de contribuição.

Alguns, é verdade, contribuíram dois ou quatro anos, e hoje têm doze anos ou mais de tempo de serviço.

Se eu defendo o direito adquirido, Presidente Dilamar, se eu desposo a tese do direito adquirido, eu não posso condenar que o Prefeito João Dib recebesse o salário de Prefeito e recebesse juntamente o salário de Engenheiro aposentado: é um direito adquirido; e recebesse a integralidade a que tem direito no Fundo de Previdência do Vereador, porque também lá era um direito adquirido.

Eu não posso admitir que eu, que tenha contribuído doze anos, vá receber do Fundo proporcional aos doze anos, e o Ver. João Dib tivesse que abdicar do salário de Prefeito, do salário de Engenheiro ou do salário de aposentado. Absolutamente, não condeno V. Exª, Ver. João Dib. V. Exª transparentemente recebeu três salários da Prefeitura em decorrência de direito adquirido. Não vejo nenhuma imoralidade do nosso velho companheiro João Dib desta Casa estar recebendo os três salários. Não é imoral, é legal. É da lei, é o direito adquirido! É aquela verdade que se diz reiteradas vezes e que uma mentira se torna verdade. Não é ético? É. Ele é Prefeito, é o único Vereador que eu apoiei aqui em Porto Alegre. É Prefeito, recebe como Prefeito. É Engenheiro, recebe como Engenheiro aposentado. É Vereador aposentado? Pois recebe como Vereador aposentado.

E aí ele lança uma figura interessante, Sr. Rubem Tomé, que merece, Ver. Dib, com seis meses ou um ano, parece que não chegou a um mês de funcionário nesta Casa e se aposentou, com um dos maiores salários desta Casa, me parece. Então a figura trazida, aqui, não tem essa transparência, em termos de salários. Agora, é verdade que o Ver. João Dib tem votado reiteradas vezes, aqui, em termos de salário, se vai beneficiar, por que ele é Engenheiro aposentado, é outra questão. Daqui um pouco mais, eu não vou poder votar em matéria do IPTU, porque eu sou contribuinte do IPTU. Não, as coisas têm que se dar, nesse terreno da discussão, de forma clara. O Ver. Dib me fez ver uma coisa... O Jornalista Barrinuevo comentou, num dos seus artigos, favoravelmente ao fundo, reconhecendo os direitos de que Vereadores, a exemplo de Deputados e Governadores, recebessem uma aposentadoria, após um determinado período de dedicação, nesta Casa. O Jornalista Terlera, também, aborda esta questão. A imprensa começa a ver essa questão com mais naturalidade, porque na onda do combate à corrupção, à falsa moral, entraram aqueles que dedicaram toda a sua vida a esta Casa. O Ver. Dib levantou uma tese que até me sensibilizou. A tese de que deveria o Vereador receber uma aposentadoria proporcional à parte que a Prefeitura deixou de cumprir. Eu não posso, de sã consciência, dizer que os Vereadores foram dirigentes na construção do Fundo. Não o foram! Quando o PT entrou com aquela proposta de liquidar o Fundo, através do corte da receita, o Fundo tinha obrigação de ir à Justiça buscar revisão disso e não o fez. Então, os Vereadores, através do Fundo, foram negligentes na condução do mesmo. Acho que a tese do Ver. Dib, em relação a esse aspecto, é simpática. E agora com relação a outros aspectos, me reservo o direito de dizer ao Ver. João Dib que em nada condeno S. Exª ao receber três salários da Prefeitura, em absoluto.

Concluo, Sr. Presidente, achando que o encaminhamento dado por V. Exª, parece-me, que no momento, é o mais justo. E vamos deixar ao Tribunal, sim, ao Poder Judiciário, decidir se há direito adquirido ou não. A Justiça do Rio Grande do Sul irá definir esta questão, se há ou não direito adquirido em relação aos Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu, como Vice-Líder da Bancada do PDT, passaria ao Ver. Zanella para encaminhar, em nome do PDT o presente Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queria dizer que fiz o pedido de renovação de votação, porque me solicitaram e eu, incontinenti o fiz, como faço diversas vezes. Às vezes, até sou contra o Projeto, mas assino o mesmo. Fiz o pedido de renovação de votação, porque houve muito tumulto processualístico, naquele dia, em função do que se necessitava ou não maioria absoluta, estava no espelho como maioria absoluta, se dizia que não era. O Ver. Antonio Hohlfeldt levantou a mesma questão. Então, é por isso que eu havia pedido essa renovação de votação. O Ver. Vicente Dutra não estava em Porto Alegre, estava representando a Câmara de Vereadores, com o que, em vez de 33 pessoas dedicadas a votar, haviam 32.

Eu creio, Sr. Presidente, que efetivamente a Justiça deverá manifestar-se sobre este caso. Acho até que vou acertar pelo julgamento da Justiça, aqui no Rio Grande do Sul, porque, na primeira instância, decidiu-se o seguinte: “Mas se os Vereadores recusaram o Projeto, porque nós, Juízes, vamos ressuscitá-lo?” Tenho a impressão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta questão foi bem colocada no momento desta retirada.

Em segundo lugar, eu gostaria de informar a todos os presentes, inclusive aos Vereadores novos, que em 1983, quando assumi a Câmara de Vereadores, era compulsória a participação neste Fundo, que o Fundo não se transmite aos herdeiros, que o Fundo é uma espécie de representação daquele que a vida inteira ou em grande parte de sua vida, dedicou-se à Câmara de Vereadores, com todas as injustiças daí decorrentes. Uns não precisam; outros, como o Ver. Wilton Araújo, vivem uma situação paradoxal. Se não me engano, seu genitor descontou para o Fundo, faleceu e o recurso não foi para a sua família. O Ver. Wilton descontou durante nove anos para o Fundo, mais de 300 milhões de cruzeiros corrigidos, e isto sumiu. Estou dando o exemplo do Ver. Wilton, porque o mesmo caso ocorre comigo e com uma série de outros Vereadores. Eu acho até, Sr. Presidente, que a melhor solução seria achar uma forma de devolver isso para aqueles que descontaram para o Fundo, abstraindo-se daqueles que receberam durante este espaço de tempo. Pela exposição do Ver. Clóvis Brum, se seus cálculos estão corretos, houve pessoas que receberam mais do que colocaram.

Então, Sr. Presidente, esta questão na Justiça me parece bastante adequada. Eu até sou partidário desta tese, receber o que colocou, abstraindo-se aquilo que recebeu, mas traz problemas para aqueles que mais necessitam, porque são eles que necessitam, não sou eu. Vou dizer o que já escrevi no primeiro dia da votação, eu não me considerei impedido naquela votação, não pretendo me aposentar pelo Fundo, logo eu não tenho interesse nesse Fundo. O que eu quero saber é onde andam os recursos que eu descontei, isto porque esses recursos não pertencem a mim, pertencem a minha família. E dizer que é melhor deixar a Justiça em vez da posição do Ver. Dilamar Machado de retirar o Projeto do Fundo, para evitar o que eu li sábado no Jornal Zero Hora, que os Vereadores iriam acumular, que o Fundo tinha perdido por 16 a 12, que eram 4 votos, que tinham que reverter, que não era verdade também e uma série de informações que estão saindo na imprensa. Eu tenho a impressão que a Justiça vai definir esta questão. Agora, que fique para sempre, nos Anais da Casa, quando os Vereadores, em 1982, entraram nesta Casa, e o meu caso está aí, era obrigatório por uma Lei do Executivo que se descontasse para esse Fundo. Muitos tentaram sair por vias jurídicas, vias administrativas e não conseguiram, e hoje estão passando na comunidade, na imprensa e na sociedade, como se, eles próprios, se tenham auto-instituído um fundo de aposentadoria; o que não é verdade.

Conheço, Sr. Presidente, ex-Vereadores que venderam propriedades, venderam automóveis, que descontavam hoje, o equivalente a 9 milhões de cruzeiros, para não perderem o direito a este Fundo. Cito o nome do Ver. Hermes Dutra, é um deles, que vendeu propriedades, automóveis, etc. para poder pagar este Fundo, e hoje não vai receber um centavo, não sei se isto é justo, moral ou ético. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, dois caminhos levariam a intenção do Vereador autor do Projeto. Primeiro, anular o Requerimento do Ver. Zanella, impossível. Requerimento de renovação de votação foi apresentado em tempo hábil, foi apregoado, foi votado e foi aprovado pela Câmara. Então, estamos em processo de votação ou de renovação de votação. O caminho que resta é, nos termos do art. 106 do Regimento Interno, ao Presidente, coincidentemente autor do Projeto, entregar a matéria à deliberação do Plenário. Os Vereadores que estiverem de acordo com a retirada deste Projeto de Lei da Ordem do Dia e a retirada de Projeto, como um todo, seu arquivamento definitivo, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade do Plenário, está retido o Projeto, com abstenção da Verª Letícia Arruda.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz procederá à verificação de votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento de retirada do PLL nº 165/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Manira Buaes. Votou NÃO o Vereador Edi Morelli. ABSTENÇÃO da Vereadora Letícia Arruda.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 0693/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/92, de autoria do Ver. Mano José, que altera o inciso I do parágrafo 1º, do artigo 93 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro 1985.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e COSMAM. Relator Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Antes, a Mesa apregoa a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/92. A Emenda é assinada pelo Ver. João Dib e diversos outros Vereadores. A Mesa encaminha a Emenda ao Relator Geral Ver. Vicente Dutra, para Parecer.

O SR. JOÃO DIB: Trata-se, apenas, de uma Emenda de redação.

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas de qualquer forma, é necessário o Parecer do Relator.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria, como cautela, de lembrar de que temos que ter um relatório, e eu sugeri a V. Exª que não interrompesse a Sessão para a elaboração deste relatório.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Zanella.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aproveitando a questão que o Ver. Ervino Besson levantou anteriormente, eu queria manifestar a V. Exª a minha preocupação no sentido de que nós temos muitos projetos para serem votados, tanto de Vereadores que sairão no dia 31 de dezembro, quanto dos demais Vereadores que permanecem, Projetos do próprio Executivo. Eu gostaria de indagar à Mesa se já existe uma previsão de Sessões Extraordinárias no período até 15 de dezembro ou uma convocação extraordinária, posterior, de Sessões Extraordinárias. Parece-me que dificilmente vamos vencer a pauta de Projetos neste período normal, que será, teoricamente, de quatro Sessões, contando com a de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Presidência tem mantido contato permanente com a Diretoria Legislativa para que se faça essa análise. Até o momento, não há nenhuma decisão de se convocar Sessão Extraordinária. A não ser que, eventualmente, se paralisem as votações. Até onde a Presidência tem informação, os Projetos que estão, hoje, na Ordem do Dia seriam os Projetos que estão na Casa, prontos para a votação. Os demais, só com a aplicação do art. 81.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir às Lideranças desta Casa, aqueles Projetos que seriam, na sua opinião, prioritários, fossem encaminhados. Porque nós temos um Seminário sobre Postos de Gasolina, no dia 9, que não tem nada a ver com o Projeto a que o Ver. Besson se refere. É uma Comissão Externa que estudou a questão dos postos de gasolina, em sua parte mais ampla e que, eventualmente, poderá ter um comentário sobre o Projeto do Ver. Besson, como poderá ter comentários sobre um monte de assuntos. Mas, especificamente, eu sugeriria a V. Exª que, com as Lideranças, especificasse quais os Projetos que, na opinião das bancadas, têm mais prioridade, para que nós tenhamos condições de vencer a pauta sem Sessões Extraordinárias.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exª. Nesse meio tempo, quero informar ao Ver. Ervino Besson que seu Requerimento de aplicação do art. 81, ao seu Projeto de Lei, já está deferido, e o Projeto deverá entrar, na Ordem do Dia, nesta semana.

Requerimento, de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando licença para tratar de assunto de interesse particular, neste dia 7 de dezembro de 1992. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Adroaldo Corrêa, que está presente, e o empossa, dispensando-o de prestar compromisso regimental por já tê-lo feito.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 007/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Mano José, pelo PDS.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha vinda a esta tribuna vai ser muito rápida, porque o Projeto de Lei que nós apresentamos, o PLCL nº 007/92, é, simplesmente, um ajuste da Lei Complementar nº 133, que é o Estatuto do Funcionário Municipal. No Estatuto do Funcionário Municipal, que é Lei de 1985, ainda não existia, no rol das doenças, por exemplo, a AIDS. Então, nós fizemos um Projeto adequando o art. 93, da Lei Complementar nº 133, que diz o seguinte: “Caberá especialmente ao Município o tratamento do câncer, lepra, malária, cardiopatia grave, doenças mentais, tuberculose, cegueira evolutiva e quaisquer moléstias infecto-contagiosas, ou contraídas em zonas ou locais de trabalho. Nós adequamos esta Lei nº 133 da seguinte maneira: caberia ao Município todas estas, e acrescentaríamos as doenças neurológicas do tipo degenerativo, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, a diabete e a doença broncopulmonar. E este é o motivo da nossa Emenda “obstrutiva crônica”, que seriam os casos de pacientes graves com asma-brônquica.

Achamos justo e sem discussão, no caso, que seriam estas doenças arroladas, que são doenças novas até certo ponto, descobertas recentemente, após a publicação da Lei Complementar nº 133, que é de dezembro de 1985. Achamos que desta forma trazemos, não benefícios, mas justiça ao trabalhador municipário, e aquele que desempenha as suas atividades em prol desta Cidade, e aquele que, também, neste momento de caos neste País se vê desassistido, do ponto de vista da saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para encaminhar.

Em votação o Processo com ressalva da Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que requer dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Quero fazer um Requerimento, que os processos que não requeiram maior debate sejam votados com precedência sobre os demais, os de utilidade pública, denominação de ruas, títulos de cidadão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria apenas colocar a V. Exª, já que V. Exª assumiu a Mesa agora e ao Ver. Artur Zanella, que não estava no momento, de que já foi aprovado pelo Plenário Requerimento de minha autoria exatamente no sentido contrário: que se desse preferência aos projetos que exigem 17 votos favoráveis, que são exatamente das fls. 6, 9, 10, 22, 23, 24, que são processos que estão há muito tempo na Pauta. E nós deveríamos aproveitar o “quorum” para exatamente votar aquilo que é matéria principal. Então, já houve aprovação de um requerimento num outro sentido.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Artur Zanella para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu até concordaria com o Ver. Antonio Hohlfeldt, eu estou propondo uma nova votação, Vereador. É que eu vejo que ao menos um desses projetos que V. Exª citou, o da pág. 8, é um projeto que vai ter uma discussão muito longa e eu temo, neste momento, pela aprovação sem muita discussão. Agora, esse Projeto da pág. 7, Proc. nº 0357/92 e da pág. 6, eu imagino que haja muita discussão. Mas o que eu propus, Ver. Antonio, numa nova votação, são aqueles que aparentemente tenham uma velocidade maior, e no caso dos títulos precisam de 22 votos e, naquele momento, tinham 25 votos. Mas, para mim, é indiferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que, a princípio, o Requerimento do Ver. Artur Zanella estaria prejudicado pelos anteriores, agora, se não há inconveniências caberia uma nova votação.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos para a renovação de votação do PLE nº 006/92.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 0265/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/92, que modifica dispositivos da Lei nº 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações da Lei nº 6810, de 05 de março de 1991 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa e Emendas nº 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação da Mensagem Retificativa;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto com a Mensagem Retificativa.

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, com todo o respeito, como não estou-me lembrando exatamente quem fez o Requerimento de renovação de votação e, se possível, em que circunstância, eu gostaria de ser informado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai ler, Vereador, o Requerimento apresentado pelo Ver. João Dib. (Lê.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Seria para esclarecimento se a renovação de votação é somente da Emenda ou do Processo todo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece. O Requerimento apresentado pelo Ver. João Dib pede renovação de votação apenas da Emenda de Liderança nº 01, ocorre que, segundo o Regimento Interno art. 196, Parágrafo 1º, a renovação de votação atinge a proposição principal e seus acessórios. A Mesa entende que deve ser votado todo o Processo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho que descordar do que está escrito, que a renovação de votação atinge a proporção de seus acessórios, mas acho que ela tem que ser lida e interpretada no sentido contrário do que agora a Diretoria Legislativa está orientando à Mesa. É evidente que, ao renovar o “caput” do artigo, se renova a votação por inteiro dos acessórios, ou seja, de Emendas, Subemendas, e por aí afora. Agora, se é uma renovação solicitada específica de uma única Emenda, me parece que cabe fazer essa votação, pura e simplesmente, sem entrar no maior, porque é uma espécie de um destaque. Nós vamos votar apenas esse pedaço. É a lógica, inclusive, de outros requerimentos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Apenas para contrariar o Ver. Antonio Hohlfeldt, eu também quero lembrar que o processo de votação não pode sofrer interrupção. Se nós vamos renovar a votação, nós temos que renovar a votação de todo processo, se não estaríamos contrariando exatamente uma regra que nós seguimos há muitos anos aqui na Casa. O processo de votação não pode sofrer solução de continuidade. E, desta forma, como propõe o Ver. Antonio Hohlfeldt, estaria sofrendo.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu acho que essa questão que está sendo trazida é relevante, na medida em que estabelece um padrão para futuras questões. Há poucos dias, o Ver. João Dib requereu a renovação de votação de duas Emendas do Orçamento. Eu, pessoalmente, entendo que, quando se vota uma Emenda – é uma visão pessoal minha – como a Emenda é um acessório, a renovação atinge todo o Projeto. Esta é a minha visão pessoal de profissional da área. No entanto, pela relevância da matéria, eu, particularmente, vou votar favoravelmente a essa Emenda, mas envolve a votação de todo um Projeto, e a decisão da Mesa vai criar um precedente. Nós estamos com um Regimento Interno novo na Casa. Eu requeiro ou a ouvida da Auditoria ou, talvez, da própria Comissão de Justiça – e consulto a Mesa – para estabelecer um parâmetro jurisprudencial para a Casa. Não por este Projeto, que eu acho que há uma adesão total dos Srs. Vereadores, mas pela relevância da matéria, para futuros projetos, à luz do novo Regimento Interno.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que o Regimento Interno quis simplificar o processo da renovação de votação, ou seja, pedida a renovação do principal, automaticamente, se renova a de seus acessórios. Sentido inverso se dá no caso especificamente quando se pede a renovação de um elemento secundário, um elemento acessório, quer dizer, o Regimento assegura a renovação de votação do todo quando pedida a renovação da votação do Projeto e todas as suas Emendas, enfim. Agora, quando se pede a renovação apenas de uma Emenda, se for interpretado assim o Regimento Interno, cria-se uma artimanha danosa e insanável ao Projeto principal aprovado. Imaginem V. Ex^as, se aprovado o Projeto principal com 30 Emendas, um Vereador pede a renovação de uma Emenda e, sutilmente, o Plenário acha que, dando para aquela Emenda, não é só aquela Emenda e aí se renova a votação de toda a matéria. Sem dúvida, Sr. Presidente, a matéria tem que ir imediatamente à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai tomar a seguinte decisão, se houver concordância do Plenário. Vamos encaminhar este Projeto à Comissão de Justiça para uma exposição a esse respeito, sem prejuízo de que nós continuemos a analisar outras matérias.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que houvesse uma determinação da Mesa, também, que esta matéria já tivesse este Parecer na próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A próxima quarta-feira é o prazo que a Presidência vai dar à Comissão de Justiça.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria que, não apenas a Comissão de Justiça opinasse a respeito desta matéria, mas a Auditoria também, para que nós tivéssemos um embasamento maior.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará esta decisão: primeiro à Auditoria e, depois, imediatamente, à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Este Processo se encontra na Ordem do Dia para a votação. Criou-se uma dúvida na renovação da votação, à luz do novo Regimento Interno. Tendo em vista Requerimentos de Vereadores, V. Exª houve por bem encaminhá-lo à Auditoria e à Comissão de Justiça como diligências concretas. Considerando que o presente Projeto se encontra na Ordem do Dia, eu queria sugerir, a título de colaboração, que ela assinalasse um prazo de 48 horas para que houvesse a manifestação da Auditoria e da Comissão de Justiça, de forma concomitante, porque entendo que esta diligência de V. Exª é daquelas que não retiram o Processo da Ordem do Dia, apenas V. Exª, por economia processual, não vai suspender, neste momento, a Sessão e ouvir a Auditoria da Casa e a Comissão de Justiça. Como não há prejuízo na votação deste Projeto, na quarta-feira ou na sexta-feira pela manhã, ele não sai da Ordem do Dia.

Então que V. Exª assinalasse essa peculiaridade à Auditoria e à Comissão de Justiça, do prazo dado por V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: Está correta a proposição. Então vamos conceder o prazo de 48 horas para que a Comissão de Justiça e a Auditoria da Casa, concomitantemente, procedam a um parecer sobre o tema.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1401/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 032/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1697/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/92, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Moriá.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLE nº 045/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1474/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente da licitação, a Forte Peppino.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 035/92, Proc. nº 1474/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção dos Srs. Vereadores Luiz Braz e Mano José.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esgotada a votação do Projeto apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, sugiro que meu Requerimento sobre denominações de ruas também seja votado.

O SR. PRESIDENTE: Está nesta ordem.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Projeto que o Plenário aprovou teve “quorum” tão exíguo que eu pediria, então, que, por favor, fosse feita a verificação de votação, já que ele precisa de 17 votos para ser aprovado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa teve o cuidado de contar os votos e deu 20 votos favoráveis.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não foi votada ainda a dispensa de interstício para a Redação Final?

O SR. PRESIDENTE: Ainda não. Convido o Ver. Antonio Hohlfeldt para secretariar os trabalhos e colher os votos.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Adroaldo Corrêa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Divo do Canto. Abstenção, os Vereadores Luiz Braz e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 035/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1690/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Fernando Affonso Gay da Fonseca.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 043/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PR nº 043/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1738/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Luiz Martins Fialho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Omar Ferri: pela tramitação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PR nº 044/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0357/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/92, de autoria do Vereador José Alvarenga, que institui procedimentos a serem seguidos pela Secretaria Municipal de Cultura no processo de ocupação dos teatros municipais para apresentação de espetáculos culturais.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 012/92. (Pausa.)

Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 012/92. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1547/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que denomina Vila Minuano uma área irregular, localizada no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL nº 124/92. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1543/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/92, de autoria do Vereador Edi Morelli, que denomina Praça Irmã Dulce um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 123/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando seja o PLL nº 123/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1900/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/92, de autoria do Vereador Wilton Araújo, que denomina Rua David da Costa Magueta o logradouro público conhecido como Rua Monte Castelo, localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, como permanece uma pequena dúvida em relação a esse Projeto, faço um Requerimento pelo seu adiamento por uma Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, apoiando o Requerimento do Ver. Zanella, e até como alerta ao Ver. Wilton, eu queria chamar atenção para que, no corpo do processo, está faltando o parágrafo único que determina o conteúdo das placas designativas. Além de qualquer dúvida quanto à designação, existe a falha de inexistência do parágrafo único dos dizeres da placa indicativa, sem o que vai ficar complicado se cumprir a lei.

O SR. PRESIDENTE: Feito o alerta, vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Zanella para que o PLL nº 153/92 – Proc. nº 1900/92, tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1931/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/92, que declara de utilidade pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Antão de Faria.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 055/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLE nº 55/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1991/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/92, de autoria do Vereador Dilamar Machado, que denomina Eduardo Zaccaro Faraco o largo fronteiro ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CUTHAB. Relator Geral Vereador Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLL nº 160/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2007/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Breno Caldas um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. João Dib, para que o PLL nº 161/92 – Proc. nº 2007/92, seja adiado por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2049/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/92, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Antiga Vila Divinéia.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLE nº 057/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2155/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/92, de autoria do Vereador Leão de Medeiros, que denomina Praça Benedito Stefani um logradouro público, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 164/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 0725/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera as Leis nº 6431, de 03 de agosto de 1989 e 6998, de 10 de janeiro de 1992 (Passagem Escolar).

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: contra o Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

- CONJUNTO da CEC e CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 041/92. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, neste período de discussão, no sentido de expressar a minha preocupação pela eventual aprovação do Projeto de Lei ora apresentado pelo Ver. Nereu D’Ávila. Nós devemos, em primeiro lugar, para análise do Projeto, verificarmos que ele se constitui de duas diferentes partes; de uma certa maneira, quase que dois Projetos diferentes tocando sobre o mesmo tema. O primeiro deles propõe a extensão da passagem escolar unificada aos funcionários não-docentes de escolas do Município de Porto Alegre. O segundo, contido no art. 2º do Projeto, passa a incluir no conceito de escolas os estabelecimentos de ensino preparatório e os profissionalizantes.

Ora, Srs. Vereadores, nós, há pouco tempo, assistimos a algumas situações razoavelmente escabrosas, e que foram enfrentadas pela Secretaria de Educação e Cultura, que envolviam faculdades vendendo diplomas ou promovendo cursos pura e simplesmente para entregarem diplomas e atestados aos seus alunos. Nós sabemos que a situação no campo das escolas preparatórias e profissionalizantes, por exemplo, escolinhas de datilografia – que, automaticamente, estão incluídas na redação do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila – são verdadeiras arapucas aos jovens, sobretudo jovens de pequenas posses, que, sob a desculpa de aprenderem datilografia nessas escolas, são brutalmente explorados, porque eles acabam fazendo “trabalhos” de datilografia que as escolas cobram por fora e põe os seus alunos a datilografar. E nós agora estaríamos, de uma certa maneira, emprestando aval a este tipo de escola, escolas que, muitas vezes, as próprias entidades representativas dos estudantes do 2º grau tem dúvidas da existência legal e geram inclusive, muitas vezes, os problemas objetivos se esses estudantes podem ou não ter suas carteirinhas de estudantes dadas pelas entidades que formalmente representam os jovens nesta Cidade e as suas entidades estudantis.

Ora, vejam os Senhores, se já é problemático nós ampliarmos ainda mais o universo de isenções e de meias tarifas, porque nós estaremos, na verdade, não isentando alguns, mas concentrando nos poucos que pagam, a responsabilidade desta tarifa. Se é problemático isso, mas me diziam funcionários das escolas públicas estaduais, que queriam que isso fosse feito, porque o Estado não paga vale-transporte, ao contrário da maioria das Prefeituras, e porque, na prática, boa parte desses funcionários já usam a carteirinha, por abuso e por descontrole das próprias escolas e do CPERGS, porque cabe ao CPERGS o fornecimento deste atestado transformando funcionários em falsos professores, que têm direito de utilizar a carteirinha e comprar a passagem escolar. E isso é reconhecido pela própria SMT, que tem, no entanto, dificuldade de coibir o abuso, porque evidentemente o cidadão vem com a carteirinha do CPERGS. Imaginem, Vereadores, ampliar-se o conceito de escola, incluindo-se os ensinos preparatórios e profissionalizantes, é indiretamente nós decretarmos um aumento tarifário extremamente forte, daqui para a frente.

E quero dizer mais, tive conhecimento de que se nós aprovarmos este Projeto, a Prefeitura vai ser obrigada a entrar na Justiça, se a Câmara depois mantiver e derrubar o eventual veto. E a decorrência disto vai ser, com base na Constituição, a derrubada do direito da passagem escolar, estrito senso que hoje nós temos, estaremos tratando diferentemente cidadãos iguais. Então, me parece que é perigoso a aprovação deste Projeto. É perigoso no sentido de que se nós temos uma situação de fato, que já existe, desses funcionários, docentes das escolas estaduais, as municipais não sei, porque recebem o seu vale-transporte. Deixemos isto então, continuar como tal, porque esses cidadãos não estão tendo prejuízos, estão conseguindo comprar sua passagem, mas não vamos criar um problema que vai acabar gerando um problema para o sistema de transporte, gerando um problema para o usuário do sistema de transporte e gerando um problema, às avessas, para os que hoje já possuem o direito de tarifa escolar, sem maiores problemas.

É apenas este o alerta que eu queria trazer aos Srs. Vereadores, expressando, como ex-Secretário dos Transportes, a minha preocupação porque nós vamos acabar criando um problema, e não solucionando um problema com a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor, para ser bastante objetivo, regimentalmente não poderíamos votar essa matéria hoje. É a segunda vez, no mesmo ano legislativo, que esta Câmara encontrará esta matéria para votar. Já votou no Projeto do Ver. Wilton Araújo, no primeiro semestre, com o mesmo teor, sendo que no primeiro semestre, com o mesmo teor, isso foi um artigo que sofreu destaque e ficou fora do Projeto. O Ver. Wilton Araújo, no Projeto inicial, votado sobre esta matéria, pretendeu incluir, como pretende o Ver. Nereu D’Ávila, os funcionários não-professores de escolas no Município. E se aprovou naquele Projeto do primeiro semestre uma ampliação no número de passagens para os alunos e professores, que já tem acesso a meia passagem, que usam duas conduções por dia. Se regimentalmente não houve atenção ao detalhe de que a matéria vai pela segunda vez à votação no mesmo ano legislativo, sem que me consta esteja sustentada por aquela maioria que permite incluir na Ordem do Dia uma matéria pela segunda vez, eu faria o primeiro questionamento: há possibilidades regimentais de votar essa matéria, na media em que ela não está sustentada por um terço, na medida em que ela pela segunda vez vai à votação? Encaminharia à Mesa como Requerimento, embora aqui da tribuna, esta avaliação. Tenho estado afastado das discussões de Plenário, mas creio que o Regimento, em função da característica do meu mandato, mas eu creio que o Regimento preservou esta condição para matéria de igual teor no mesmo ano legislativo.

A segunda questão, nada contra a iniciativa do Vereador, que no mérito tem a proposição de atender pessoas que ganham pouco neste País, mas fazer a observação e enfatizar a observação que o Ver. Antonio Hohlfeldt destacou, aqui. É extensivo a todas as escolas de caráter profissionalizante, todas as de formação de datilografia e todas as de formação de digitador de computação, por exemplo: Data Control, XYZ, etc., essas podem ter, eventualmente, um procedimento de formação de uma semana e estender o direito à passagem para um mês, porque a validade da carteirinha seria renovada no mês, ou no semestre, ou no ano, por um curso, de uma semana, quem sabe, que forme digitadores.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até pretendia falar sobre o assunto, mas deixo que V. Exª fale num discurso profissionalizante, e eu lembro que os preparatórios, que são os cursinhos, centenas...

O Sr. Adroaldo Corrêa: Muito mais... Com curso tipo bailão de matemática, às vezes diário, numa madrugada, pré-vestibular, por exemplo.

O Sr. Artur Zanella: E mais os proprietários das Escolas da Brigada Militar, que é por correspondência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Todos esses habilitados a se incluir na Lei do Ver. Nereu D’Ávila, que, no mérito, digo, tem a perspectiva de inserir pessoa sem condição para se transportar, até, porque quem faz estes cursos, preparatórios de nível de 1º grau, às vezes, é porque tem intensa necessidade de uma formação para o exercício profissional melhor remunerado. Com certeza é isto, mas não é na passagem que se busca a melhoria da condição de vida da perspectiva de inserção social destas pessoas, se na luta por um salário digno, de fato, um salário mínimo superior aos 100 dólares, que ainda não temos.

E para finalizar, notaria que nas escolas de fato da rede oficial do Município, quem não tem a passagem, tem o acesso ao vale transporte ou deveria ter - no Município tem. As do Estado, no Município, também poderiam ter, Ver. Nereu D’Ávila, por iniciativa da Secretária da Educação, propondo à Assembléia um Projeto nesse sentido, através do Governo Alceu Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Adroaldo se refere à existência de um outro projeto parecido, que foi rejeitado no primeiro semestre. Eu gostaria que V. Exª encaminhasse uma busca de um projeto semelhante para que se identificasse esta similitude que alega o Ver. Adroaldo. Como indício, ou pista, sugere-se que se examinem os projetos do Ver. Wilton Araújo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina que sejam feitas essas buscas.

Requerimento, firmado pelo Ver. Nereu D’Ávila, para que o Processo, ora em discussão, seja adiado por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1554/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/92, de autoria do Vereador José Alvarenga, que institui o dia 08 de agosto como o Dia Municipal de Luta pela Terra.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir o PLL nº 125/92, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez eu esteja chegando a uma idade em que seja prudente demais ou aconselhador demais, o que é ruim. Mas o Ver. José Alvarenga, que tem, neste Vereador, um seu admirador, numa saída de sua atuação como Vereador, eis que não foi eleito – espero que o seja futuramente e volte a este convívio ou ao da Assembléia Legislativa – comete, na minha opinião, um equívoco que nem esta Casa, que conseguiu uma vez aprovar dois projetos no mesmo dia, um projeto a favor do povo palestino e um projeto a favor do Estado de Israel, o que foi um campeonato de prudência, teria uma fórmula para solucionar o problema do seu Projeto. O Projeto que institui um Dia Municipal de Luta pela Terra, eu voto a favor, todos os dias, agora, fazer no dia 8 de agosto o dia em que aquele brigadiano, foi morto, lá na Borges de Medeiros, depois de todas aquelas ocorrências policiais e militares, Ver. Alvarenga, a prudência não requer isso, a aprovação do seu Projeto fica prejudicada, e se eu estivesse ainda no tempo de estudante, naquelas brigas da UMESPA e da UGES, eu diria que seria um Projeto de um agente provocador ou coisa que o valha.

Então, eu apelo a V. Exª para que no final do seu mandato, no final da sua participação aqui, altere o seu Projeto. Faça um Dia Municipal de Luta pela Terra, faça o que quiser, mas está lhe fazendo um apelo uma pessoa que, às vezes de brincadeira, às vezes seriamente, tem dado o seu apoio e uma ênfase ao seu trabalho, trabalho que é sério, que luta pelas classes menos favorecidas, pelos sindicatos. Conheço muito o Sindicato dos Bancários, a minha esposa é bancária. Mas, Ver. José Alvarenga, acho que ficaria melhor para o seu Projeto, e tenho certeza que ficaria melhor para a sua biografia que se alterasse esta data. Não temos por que trazer ao debate todo aquele horror que Porto Alegre participou naquela tarde. Acho que os nossos mortos devem ser chorados, os nossos mártires devem ser relembrados. E aqui, nesta Casa, durante o tempo que dela participo, só uma vez se discutiu uma questão deste tipo num projeto do Ver. Aranha Filho, que se discutia, que se remexia em coisas que não tinham mais por que se mexer, se remexer. O Projeto foi aprovado, naquela época.

Acho, Ver. José Alvarenga, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que é uma data que não é a mais adequada, temos 365 dias no ano, e tem 364 dias úteis e adequados para este tipo de comemoração.

Não vou dar conselho a ninguém, mas o meu voto seria favorável em qualquer data, menos na data do dia 08 de agosto, em que um soldado, trabalhador também, como os que não tem terra, provavelmente, ele também tendo origem na terra, um soldado de família que, provavelmente, veio do interior, seja colocado o dia da sua morte como uma antítese à comemoração do Dia Municipal de Luta pela Terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mesmo raciocínio do Vereador que me antecedeu, que reconhece como meritória e legítima a criação, vez que se constitui matéria legal e regimental, a constituição no nosso calendário de um Dia Municipal de Luta pela Terra. Agora, verdadeiramente, aprovar o dia 08 de agosto, sobretudo se considerarmos que esta Casa aprovou um Projeto de Lei, de autoria do Ver. João Dib, em que denominou uma praça e não só uma praça do lado fronteiro ao Ginásio da Brigada Militar, como ali ergueu um monumento, que se constituiu num ponto de enorme polêmica, mas que finalmente o Executivo Municipal autorizou que ali fosse erguido um monumento ao soldado Valdeci, que se tornou uma vítima de todo esse processo de luta pela terra.

Por essa ótica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a aprovação de um Projeto desses, na forma como está proposto, se constitui uma proposta que traz um caldo de cultura, rigorosamente, provocativa. Com todo o respeito ao Ver. José Alvarenga, que tem se distinguido nesta Casa como um Vereador ligado às lutas sindicais e à luta da defesa dos interesses dos sem-terras, desta população marginalizada, nós entendemos que aprovar um Projeto desses, seria de conseqüências negativas para o conjunto da Cidade. Até deixamos aqui a nossa proposta, Ver. Alvarenga, Srs. Vereadores, no sentido de que se criasse o dia. A própria Exposição de Motivos questiona a própria Instituição do nosso Estado, que, recentemente, foi objeto de homenagem, aqui nesta Casa, Vereador, quando V. Exª diz que Brigada Militar, na sua Exposição de Motivos, com metralhadoras, bombas, baionetas, atacou os colonos, sem nenhum motivo. Estes, dispondo apenas de enxadas e foices se defenderam como puderam, diante da brutal repressão.

Nós, aqui, fazemos uma reflexão de que, talvez, naquela oportunidade, se tivessem evitado que ingressassem dentro do perímetro urbano com essas ferramentas de trabalho, que não podem se constituir em armas, talvez, nós não tivéssemos assistido aquele infausto acontecimento, Ver. José Alvarenga. Talvez, a facilidade como aquilo ocorreu deve-se pelo fato dos sem-terras não terem tido o livre direito à manifestação. E talvez isso não ocorresse, se os colonos tivessem entrado no território urbano sem enxadas e sem foices, que se constituem em instrumentos de trabalho, e até, por que não dizer, símbolo de uma luta, mas que infelizmente transformou-se numa arma que ceifou a vida de um brigadiano.

Por essas razões, Sr. Presidente, pessoalmente, na forma como está o Projeto questionamos o mesmo. Reconhecemos o direito, não é uma “questio juri”, Ver. Nereu D’Ávila, mas sim uma questão de fato, porque ele cria uma situação de confronto. E situação de confronto nessa área deu no que deu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de relatar que a idéia de apresentar este Projeto surgiu, exatamente, quando da visita aos colonos sem-terra, presos ainda no Presídio Central de Porto Alegre.

Este Projeto, mais do que um Projeto do Ver. José Alvarenga, conta com o apoio de um dos movimentos mais importantes e representativos dos trabalhadores rurais do País, que é o Movimento dos Sem-Terra.

Nós trouxemos, aqui, uma listagem que foi publicada nos jornais desta Cidade, onde consta o número de mortos em função de conflitos de terra. Em 31 de março de 1987, foram três sem-terra mortos e quinze feridos na BR-386, em Sarandi; no dia 11 de março de 1989, foram vinte sem-terra e um PM feridos, numa tentativa de retirada dos ocupantes de uma fazenda, na Fazenda Santa Elmira, em Tupanciretã. No dia 08 de abril de 1991 um invasor foi, também, morto na Fazenda São Pedro em Bagé, e, no dia 20 de novembro, portanto há pouco tempo, tivemos mais um colono sem-terra assassinado pelas costas, em função de uma ocupação na Fazenda Santa Bárbara. E, tivemos, também, morto o soldado da BM Valdeci Abreu Lopes, morte esta que, como a morte dos colonos, nós lamentamos.

Por que foi apresentado o dia 08 como o dia proposto para que realizássemos em Porto Alegre esta homenagem à luta pela terra? Porque, exatamente neste dia 08, foi o dia em que os trabalhadores rurais conseguiram trazer, de forma mais profunda e enfática, a discussão da terra, sobre a posse da terra para os trabalhadores rurais sem-terra, à nossa Cidade de Porto Alegre. Neste dia, eu me lembro que participei da Comissão que junto com o Deputado Federal ou Vice-Prefeito, na época, não me recordo, Erani Muller, juntamente com o Deputado Fortunati, fomos negociar uma saída pacífica dos colonos sem-terra, com o Secretário Estadual da Segurança, quando a Brigada Militar, conforme palavras do Secretário, sem a autorização do mesmo, atacou os colonos barbaramente. Eu assisti, da sacada do Palácio Piratini, o conflito, e os colonos sem poderem se defender dos ataques a bombas, a tiros, a baionetas, a cavalo, resultou na infeliz morte, chorada também pelo movimento dos sem-terra, porque se trata da morte de um trabalhador que cumpria a sua obrigação, infelizmente comandado por homens irresponsáveis, que levaram a que isso pudesse acontecer.

Nós vamos manter o Projeto, nós entendemos os apelos feitos pelos Vereadores que nos antecederam na tribuna, porque se trata de um dia em que, de fato, foi trazida esta discussão para nossa Cidade, para Porto Alegre. E os colonos sem-terra, e o Movimento dos Sem-Terra, tenham a firme consciência de que só vão poder, de fato, conseguir o direito a produzir em terra, hoje ocupada pelo latifúndio, totalmente desaproveitada, no dia em que os trabalhadores urbanos se somarem aos trabalhadores sem-terra, nessa luta. Esse foi o objetivo da vinda dos colonos a Porto Alegre nesse dia 08 de agosto, e, portanto, nós mantemos o dia 08 de agosto como o Dia Municipal de Luta pela Terra. As atividades nesse dia, na nossa opinião, não podem atingir, de maneira alguma, qualquer provocação, as atividades devem ser pacíficas, e, por isso, vão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Cultura, com a participação de movimentos dos sem-terra, do Estado.

Não é, de forma alguma, provocação; mas sim de marcar esse dia em que a discussão foi feita em Porto Alegre, em que houve um confronto que, infelizmente, levou a um falecimento, mas que esse dia seja o Dia Municipal de Luta pela Terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cresci numa cidade que hoje é uma das maiores cidades do Rio Grande do Sul, mas que teve sua origem na agricultura, que é Caxias do Sul.

Em 1875, os italianos chegaram àquela hoje próspera e maravilhosa cidade e lá se instalaram no Campo dos Bugres, sem nenhum recurso, sem nenhum apoio, apenas com a sua vontade de trabalhar e sua necessidade de criar filhos, enfrentando todas as vicissitudes e fizeram daquele início do Campo dos Bugres a grande cidade de Caxias do Sul, não só conhecida no Brasil, mas fora dele também. Os nossos colonos sem-terra, de hoje, são umas figuras graciosas: se aqueles alemães, que vieram aqui para Feitoria, se os italianos para o Campo dos Bugres puderam vir, sem conhecer a língua, sem apoios, se instalar e fazer crescer este País, os nossos colonos, agora, querem a terra aqui, no Rio Grande do Sul, quando os homens que têm dinheiro estão comprando nos cerrados, em Mato Grosso, Brasília ou Goiânia e estão produzindo muito mais do que se produz no Rio Grande, com muito menos trabalho. Mas os nossos colonos sem-terra, de repente, querem aqui.

Agora, o jovem Ver. Alvarenga, acredito na sua intenção de buscar uma solução, não se dá conta de que estamos colocando um confronto aqui. Por que Porto Alegre terá um dia municipal para tratar do colono sem-terra, de luta pela terra? Nós, em Porto Alegre temos colonos sem-terra? Vamos tirar as terras em Porto Alegre? Isso não tem sentido. Não temos, em Porto Alegre, porque tratar desse tema e da forma confrontante que aqui está, que só dia 08 de agosto, quando cruelmente foi assassinado um jovem que não estava no tumulto, estava na Borges de Medeiros. E vamos fazer o Dia Municipal de Luta pela Terra! Mas por que Porto Alegre? Por que a SMED e a Secretaria da Cultura? Qual a vinculação dessas duas Secretarias com o problema do movimento sem-terra? Por que não a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, que pelo menos tem o Centro Agrícola Demonstrativo? Teria alguma vinculação até, mas a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Educação? Pelo amor de Deus, não!

Eu acho que o Ver. Zanella colocou bem, nós podemos lutar pelas soluções que afligem toda a população brasileira, não precisa ser eminentemente Porto Alegre. Mas aqui é um confronto, e eu pude ver quando da homenagem a Valdecir de Abreu Lopes, o posicionamento da Administração da Prefeitura. Por todos os meios tentaram impedir o objetivo aprovado em lei, que era a colocação do monumento, que não custou um centavo para a Prefeitura, a Prefeitura não teve que fazer coisa nenhuma. E no dia da inauguração, nem ao menos mandou representante. É um confronto, sim. Não tenho dúvidas nenhum disso.

Lá em Bagé parece que já tem o Campo 08 de Agosto. Eu tenho a impressão que Porto Alegre, capital de todos os gaúchos, fazendeiros ou não fazendeiros, latifundiários ou não latifundiários, colonos sem-terra ou não colonos sem-terra, mas nós não temos o problema do colono em Porto Alegre, nós temos aqui pessoas que vêm de todo o Estado - e também vinha muito de Santa Catarina, agora vêm menos - e que são problemas nossos, dos nossos Prefeitos, das nossas administrações e não devemos, no meu entendimento, criar mais um problema.

Então eu acho que foi sensível o Ver. Alvarenga, quando ouviu lá no presídio aqueles que reclamaram. Mas ele deve considerar, sem dúvida nenhuma, que é um confronto, que não há razão para Porto Alegre estabelecer o dia da terra e há menos razão ainda de a Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria de Educação patrocinarem os eventos do dia. E mais ainda, que o Movimento dos Sem-Terra seja convidado a integrar a coordenação dos eventos. Nós somos Porto Alegre, nós não temos fazenda e nem latifundiários em Porto Alegre. Então eu acho que nós devemo-nos fixar na nossa terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre é a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, que tem uma estrutura fundiária injusta. Só por isto Porto Alegre poderia merecer dos seus habitantes um dia de reflexão, mas também Porto Alegre é a sede do Governo Estadual política e administrativa, em que no dia 08 de agosto de 1990 ocorreu uma manifestação que se seguiu a uma série de manifestações que se realizam no Brasil inteiro desde 1979, data do início da articulação nacional dos movimentos de trabalhadores rurais sem-terra e de luta pela terra. Esta data tem em seu registro um confronto, mas a luta pela terra não pode ser resumida e reduzida a este confronto, que resultou na morte, naquele dia, de um soldado da Brigada Militar. A luta é mais ampla e mais além do que simplesmente os trabalhadores rurais sem-terra. É também dos trabalhadores urbanos, que pagam a cada dia mais pelos produtos necessários à mesa. Falta de produção e equilíbrio na distribuição da estrutura fundiária injusta do Rio Grande do Sul, cuja Capital é Porto Alegre. Isto pode ser estudado na escola, com certeza pode e deve. Nos referimos aqui que este é o ano em que aqueles que aqui chegaram num continente novo, que batizaram América, estavam exercendo o poder de potência, há 500 anos atrás, de navegação, de comércio que tinham na Europa, para todo o mundo. E aqui havia gente com outro nome que não era índio. Para cá foram trazidas pessoas escravizadas em seus locais de origem, aqui se tentou escravizar, para o trabalho forçado, os naturais da terra que chamaram de índios; embora, aqui, não fosse a Índia. Aqui se colonizou, posteriormente, por pessoas vindas da exclusão fundiária dos seus países de origem, da exclusão social dos seus países de origem, porque quem está bem em casa, não sai de casa: europeus, da Itália, da Alemanha, Polônia e outros países, para colonizar áreas inóspitas, como as que se referiu o Ver. João Dib. Só que, faz 150 anos ou mais dessa iniciativa, e nós temos certeza de que a distribuição à época, embora arremedo de reforma agrária, cuja matéria inicial reduziu-se a 12 famílias, nesta terra chamada Brasil, nas Capitanias Hereditárias, foram insuficientes, ao longo do tempo, para abrigar os descendentes desses produtores. O resultado são as milhares de famílias sem-terra, com origem rural, na luta pela terra, organizadamente, depois de um período determinado, após 1964, a partir de 1979. Se bem que, já antes de 1964, se verificavam esses registros de luta pela terra e pela reforma agrária no Brasil.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas quero registrar o nome de duas figuras extraordinárias que estiveram nessa luta que, à época, denominava-se, antes de 1964, Movimento dos Agricultores Sem-Terra do Rio Grande do Sul, o MASTER; eram Vereadores do PTB: Jair de Moura Calisto, e de outro lado a figura de Milton César Rodrigues, que foi Presidente do Movimento dos Agricultores Sem-Terra do nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa, a Mesa informa que há a inscrição do Ver. João Verle que cede o tempo a V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço ao Ver. João Verle e à Mesa por ter permitido o aparte fora do tempo inicial. E, eu diria, Ver. Isaac Ainhorn, à guisa de contribuir com a sua informação, que ia comentar justamente no que me parece contraditório na sua intervenção, nessa tribuna. A origem do apoio ao movimento sem-terra no Rio Grande do Sul e no Brasil é petebista, é trabalhista. Ela não se reduz ao confronto oriundo do acampamento da Praça da Matriz, mas que resultou na descida pela Av. Borges de Medeiros, no encontro com a Rua das Andradas, num episódio lamentável. Em nome disso é que nós estamos marcando a intervenção.

O Sr. Isaac Ainhorn: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) A título de colaboração com V. Exª, é o mesmo governo trabalhista, hoje à testa do Estado do Rio Grande do Sul, que está conseguindo buscar caminhos para a solução real dos problemas dos sem-terra, ao ponto de que aqueles confrontos que se verificaram no governo passado, em nenhum momento se verificou no atual governo, sem que não houvesse uma intervenção do Governo do Estado, na busca de uma solução. Sou grato a V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Com certeza, Ver. Isaac Ainhorn, é episódio lamentável, também, o do dia 20 de novembro, em que Antônio Joceli Correa, 21 anos, foi atingido com um tiro depois de participar uma ocupação, em Santa Bárbara. Não há investigação, Ver. João Dib, que me pergunta quem deu o tiro. Não há presos em número suficiente, porque talvez seja um colono a mais, porque não é um colono no episódio. Nós tivemos oportunidade de vir a essa tribuna e relatar da quantidade de mortes que, iniciados não este ano de 1990, resultaram do confronto das forças da preservação da estrutura fundiária no País, em mortes de lutadores pela política de reforma agrária. Lembramos Margarida Maria Alves, que era líder rural no seu Estado. Lembramos uma série de outros, como lembramos que a história tinha proposto que as reformas de base contemplassem isso, em março de 1964.

E por que se deve estudar isso como a cultura do Estado, como a cultura do País, assim como se estuda os 500 anos, a descoberta que não é descoberta, é ocupação ou luta de resistência, através da escola, por meio do incentivo da Secretaria de Educação e da Secretaria de Cultura para rebater o Ver. João Dib, porque é preciso conhecer a história para não repeti-la em tragédia. Esta é a sensação que nós temos porque se o Ver. João Dib diz que o confronto está colocado, eu digo não Ver. João Dib, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não colocou o confronto com V. Exª em função de não ter alcançado a verba ou permitido que os funcionários levassem a efeito a iniciativa de V. Exª de instituir o monumento ao soldado Valdeci. Se fosse assim, eu diria que a Prefeitura de Porto Alegre está em confronto com a própria Câmara de Vereadores e o Partido dos Trabalhadores, quando esta Câmara aceitou que a Esquina Democrática continuasse sendo Esquina Democrática, e lá deveria já haver uma placa que diz que esta é uma conquista do povo, uma nominação do povo e a Câmara de Vereadores não se sente confrontada pela Prefeitura porque não há uma placa lá. O Ver. Adroaldo Corrêa não se sente confrontado pela Prefeitura porque não há uma placa lá, é uma questão de ajuste, Vereador.

V. Exª propôs a iniciativa às vésperas da eleição de 03 de outubro. V. Exª teve a iniciativa, não a iniciativa aprovada pela Câmara, a iniciativa de erguer o monumento, de colocar o monumento. V. Exª tem uma necessidade de confronto que nós não temos, o que nós queremos é um aprendizado sobre esta história, é uma relevância sobre a reforma agrária, é uma despolarização apenas para que o episódio da luta da reforma agrária concluído não fique reduzido à morte de um soldado da Brigada Militar, porque nós não o reduzimos, enquanto direito social, as dezenas, centenas e talvez milhares de mortes de colonos nesta luta há mais de duas décadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib parece que, em História, não é tão bom quanto quando tem que fazer contas de cabeça, porque ele propõe uma comparação entre o imigrante e o trabalhador sem-terra. São duas coisas bem diferentes, porque o imigrante que veio para cá enfrentou problemas, mas era um homem livre, que ganhou um determinado espaço de terra para cultivar. E mesmo assim, o Governo Imperial não cumpriu à época, tanto que explodiu um movimento aqui perto de nós, dos muckers, por causa das promessas não cumpridas. Mas era um homem livre.

Esse conflito com a terra é um conflito que tem muito a ver com a questão de cultura, como o Ver. Adroaldo Corrêa colocou. Por isso é que o Ver. José Alvarenga coloca corretamente: se nós vamos ter uma dia para homenagear, é um dia para refletir sobre a realidade brasileira, onde sempre esteve em choque, de um lado, os trabalhadores, lutando pela terra; e, do outro, seus irmãos de classe utilizados pela ordem latifundiária. E não é de hoje que morre gente dos dois lados. Tem muitos “Valdecis” que morreram ao longo da história nessa luta, e muitas “Margaridas” que morreram nesse choque, porque o latifúndio usa os trabalhadores como força policial, joga um trabalhador contra o outro.

E o problema da terra é um problema de estrutura fundiária injusta; é um problema desde que o português pisou aqui e se instalou neste País. E também a revolta pela terra; se nós lembrarmos os quilombos, onde os negros resistiam à escravidão; a revolta no final do século na Bahia, a revolta de Canudos, do Antonio Conselheiro; a revolta do Contestado, a revolta de 30, com Padre Cícero, os episódios do Araguaia. Tudo isso é a luta histórica contra essa estrutura injusta do latifúndio.

Muitos insistem em dizer que reforma agrária é coisa altamente revolucionária. É uma reforma burguesa, está dentro dos limites que a burguesia propõe. A burguesia, a primeira coisa que fez quando tomou o poder, pela primeira vez no mundo, foi propor a reforma agrária. Reforma agrária não tem nada de mais.

Se nós quisermos, inclusive, dentro de uma concepção de um país capitalista moderno nós temos que fazer reforma agrária.

Eu acho que tudo que se fala aqui tenta escamotear que esta luta contra a estrutura fundiária, essa estrutura fundiária latifundiária, atrasada, que retira e concentra a terra e que é uma coisa histórica, alguns Vereadores tentam passar a idéia de que isso começou ontem. Como se ao longo dessa luta, nós não tivéssemos milhares de pessoas que foram assassinadas e que a História nem tem como computar com precisão esses números, que se deram na luta contra o latifúndio. Portanto, é uma questão ideológica, sim, o que está em discussão, aqui. É o posicionamento claro daqueles que estão do lado daqueles que combatem essa estrutura fundiária injusta, ou daqueles que estão do lado dessa estrutura latifundiária que nós temos no País. Acho que é isso que está em discussão, aqui. A morte do soldado Valdeci, e qualquer dessas coisas, mostra o que está detrás de toda essa discussão que é, exatamente, quem quer fazer reforma agrária, transformar o País, colocar o País em direção da modernidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra. Dispõe, V. Exª.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT, realmente, é um partido original. É um partido que vai marcar sua presença, neste País, tenho certeza, daqui alguns anos, nós vamos registrar a passagem desse Partido pelo País, com coisas boas, nós temos que reconhecer, mas vai ficar registrado como um partido que tentou subverter a História. Tenta distorcer fatos históricos e adaptá-los a sua lógica. Por exemplo, eu vi, aqui, da tribuna, não por um integrante do PT, mas o Ver. Lauro Hagemann, que perfila nas hóstes da Administração Popular, numa homenagem que se fazia à Alemanha, que a Alemanha não foi unificada, quando esta Casa prestava uma homenagem à Alemanha. A Alemanha, na verdade, havia sido anexada e o Vereador tem a coragem de confirmar, e está registrado nos Anais. Ou seja, divide a Alemanha ao meio, contra a vontade dos alemães, o lado de lá, não o lado de cá, o lado de lá derruba o muro provocando a unificação e esta unificação é uma anexação. Então, foi o lado do Leste Europeu que unificou o lado Ocidental. Esta é a ótica da esquerda que, lamentavelmente, procura distorcer os fatos históricos ao seu bel prazer. Após, verificamos a discussão que se travou nesta Casa, com relação ao Hino Nacional. “O Hino Nacional é o hino da burguesia, é o hino que é uma mentira”, dito pelo Ver. José Valdir, porque é um “hino que fala em liberdade, e não tem liberdade no País, as classes dominadas ainda não conseguiram atingir a sua liberdade, portanto este hino não deve ser cantado, deve ser retirado, pela sociedade brasileira”. Foi dito, está aqui, de forma absurda, no meu entendimento, está registrado nos Anais.

Depois, editam a revista mais pornográfica, mais indecente, mais agressiva que esta Cidade já viu, que é a revista DumDum, e aqui nesta tribuna, há um perfilar de defensores, todos integrantes da Administração Popular, a dizer a todos nós de que aquela revista é altamente cultural. É a expressão mais legítima da cultura. Estão respondendo por isto na Justiça do Estado.

E agora, o Projeto do Ver. José Alvarenga é um acidente, é um deboche. Um dia nefasto para Porto Alegre, um dia que nós poderíamos tentar apagar, como foi apagado aquele dia 13 de dezembro, do romance de Érico Veríssimo, claro que aquilo foi uma ficção. Se nós pudéssemos reviver aquele romance e apagar o dia 08 de agosto de 1990, nós, certamente, poderíamos apagar. Foi um dia que foi uma vergonha para Porto Alegre, porque trouxeram do interior do Estado, pagos não sei por quem, colonos, e esta análise o Ver. Dib fez muito bem, comparando o colono de hoje com aquele que veio lá do outro lado do mundo, para vir aqui arriscar; e veio aqui numa evidente provocação, tentando construir um cadáver, porque daquilo que conheço da esquerda mais radical, o que eles mais adoram é um cadáver. E conseguiram construir um. Lá está hoje um monumento na Av. Ipiranga, registrando a morte brutal e covarde de um soldado humilde, trabalhador, pai de família que, segundo a versão do PT, cortou seu pescoço num lâmina de navalha, e ali teve decepada a sua cabeça. Agora, o PT querendo novamente reverter o registro da História, fixa esta data como o Dia Municipal da Luta pela Terra. Mas o que é isto? Isto é provocação demais! Com todo o respeito pelo Ver. José Alvarenga que tem boas proposições nesta Casa, mas isto é provocar demais a inteligência e o bom senso que devem presidir as decisões desta Casa. Eu poderia registrar aqui tantos outros enfoques históricos de tentativas de distorções da História – não o farei porque meu tempo já chegou ao final –, mas conclamo os Vereadores que têm bom senso nesta Casa, inclusive aqueles que têm bom senso da Bancada do PT, que retirem este Projeto.

Registro que quem trabalhou pelos sem-terra não foi o PT, nem o PDT. Foi o PDS. Pode colocar: cem por um de assentamentos. O PDS foi que assentou colonos no Brasil. Ninguém mais assentou depois disto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores o eminente mestre de História, Ver. José Valdir acaba de me reprovar em História, ele me deu nota zero. O Ver. Adroaldo Corrêa também me colocou numa situação diferente de todas as que aconteciam. Nós somos absolutamente simples, nós não pretendemos o confronto em momento nenhum, quando da apresentação, por parte do Ver. Adroaldo Corrêa, de denominação de Esquina Democrática para a esquina da Cidade, este é o nome que eu sempre ouvi, nós tínhamos no PDS um Projeto de Lei dando o nome de Largo Valdeci de Abreu Lopes, e não fizemos porque entendemos que era um confronto. Nós poderíamos, dada a primazia da apresentação do Projeto, ter colocado como Substitutivo, isto é perfeitamente regimental, legal e orgânico, e não fizemos. Não importa se aprovava ou não, nós estabeleceríamos o confronto, não era nossa intenção, até porque o PDS entende que todas esquinas deveriam ser democráticas, e para nós, que temos mais tempo de vida nesta Cidade, aquela era a esquina da Cidade. Quando se falava em esquina da Cidade, era Borges ou Andradas, e nós aceitamos a esquina democrática, não brigamos com ninguém, não confrontamos com ninguém. Quando da realização da homenagem ao soldado Valdeci de Abreu Lopes, nós não fizemos no dia 03 de outubro, nós atrasamos a obra em razão do atraso, dos percalços que a Secretaria do Meio Ambiente e a Prefeitura colocaram no nosso caminho, quando então nós tivemos que enfrentar a Prefeitura, eu fui para lá sentei e disse: “Vai sair”; saiu. Então é bem diferente das colocações tranqüilas que se fazem aqui.

Ver. José Valdir, eu disse que fui criado em Caxias do Sul, cidade agrícola, hoje industrial. O que aquelas pessoas sofreram, sem apoio governamental e sem conhecerem a nossa língua, o que sofreram, o que enfrentaram é completamente diferente do que pretendem aqueles agricultores sem-terra e, às vezes, agricultores entre aspas, aqueles homens que vieram de longe, atravessando, em navios de péssimas condições, todo o oceano para buscar realizar uma grande terra como fizeram aqui. Aqueles homens não receberam nada, uma terra que não era terra, era um negócio, uma coisa. Tinham que enfrentar as feras, tinham que enfrentar os bugres...

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Exª que tiveram que enfrentar as feras, tiveram que enfrentar uma série de problemas. Agora, receberam terras e eram homens livres, diferentes dos escravos, diferentes dos sem-terra que não têm terras.

O SR. JOÃO DIB: Eu não estou comparando os escravos com aqueles que aqui chegaram e os sem-terra, que só querem as terras no lugar que eles querem. É essa a diferença. Eu ouvi, um dia, no rádio uma pergunta que fizeram para um colono sem-terra, se ele era casado. Respondeu que era. Quantos hectares ele precisava para poder sustentar ele e a mulher. Respondeu 20 hectares. Muito bem, eu fui ouvindo. Dali há pouco, fizeram mais perguntas para ele: “o seu pai era agricultor?” “Era.” “Quantos filhos tinha?” “Oito”. “E quantos hectares de terra ele tinha para sustentar os oito filhos?” “Três.” Agora, os nossos sem-terra querem máquinas, adubos, sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas e mais um dinheirinho para começar. Lá no serrado, em Brasília, onde a safra é da melhor qualidade, lá, não. É só aqui, na fazenda do Seu João dos Anzóis, porque lá em Brasília eles não têm conhecimento e não podem fazer tumulto. Lá, ou ele trabalha ou as coisas vão acontecer de forma diferente: ele vai passar fome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Solicito ao Ver. Martim Aranha realizar a chamada nominal para a votação do Projeto, como Secretário “ad hoc”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC" (Martim Aranha): (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Luiz Braz, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Manira Buaes e Dilamar Machado.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1890/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/92, que autoriza o Município a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

Parecer Conjunto:

- da CFO e CUTHAB. Relator Geral Ver. João Verle: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Em discussão o PLE nº 053/92. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal encaminha um convênio citando o art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, que diz o seguinte: “O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargo dessas esferas.” Porém, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 56, da Lei Orgânica do Município, diz o seguinte: “os assuntos de competência dos Municípios, sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente: convênios, contratos e atos assemelhados com entidades públicas ou particulares”. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores, principalmente ao Presidente desta Casa, que a Prefeitura manda para cá os convênios e os contratos que quer. Assinou mais um convênio, há poucos dias, sem passar por esta Casa, e há diversos convênios e contratos que a Prefeitura se nega a mandar para cá, com a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município. Então, para evitar surpresas, eu estou entrando com um Pedido de Informações – mais um – sobre o assunto, e vou encaminhar toda essa documentação para o Tribunal de Contas do Estado e para o Tribunal de Contas da União, responsabilizando o Sr. Prefeito por crime de responsabilidade.

Então, estou dizendo claramente, para que as pessoas saibam e, aproveitando o ensejo no momento em que ele cumpre a Lei, para que, depois, não se alegue desconhecimento desse assunto. Eu vou encaminhar, pedindo a responsabilidade funcional, entre outras coisas, do Prefeito Municipal de Porto Alegre, porque não manda para cá os convênios, nem os contratos como manda a Lei Orgânica. Há algum tempo, estivemos lá conversando com o Vice-Prefeito, que ficou de mandar um projeto, isto no tempo em que o Ver. Antonio Hohlfeldt era o Presidente, e nunca mandou.

Então. Sr. Presidente, para que fique nos Anais, e que depois ninguém alegue desconhecimento, vou encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União uma denúncia contra o Prefeito Municipal, que só encaminha para cá os convênios que lhe interessam, os convênios que ele quer, como este caso aqui onde a Prefeitura vai arrecadar dinheiro, que é muito louvável.

Então, Sr. Presidente, vou votar a favor, mas que fique este alerta para que não ocorram, futuramente, problemas. O Sr. Prefeito já recebeu diversas verbas federais, recursos, e quando prestar contas ele vai-se dar conta deste detalhe, que o recebimento e os gastos destes recursos não foram legalmente bem definidos. A favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, requeiro a votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente não há “quorum”, temos 13 Srs. Vereadores em Plenário.

Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h33min.)

* * * * *